Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Gestão MEI ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

O Serviço é operado por Kaleb Andrade, CPF/CNPJ a divulgar, com sede no Brasil ("nós", "nosso").

2. Descrição do Serviço

O Gestão MEI é uma plataforma SaaS de gestão financeira para Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros, oferecendo controle de receitas, despesas, clientes, notas fiscais, DAS, metas e ferramentas de inteligência financeira.

3. Planos e Pagamento

O Serviço é oferecido nos seguintes planos:

• Gratuito: acesso limitado, sem custo.
• Essencial: R$ 29,90/mês, com recursos ampliados.
• Pro: R$ 59,90/mês, com todos os recursos, incluindo IA e alertas.

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Assinaturas são cobradas mensalmente e renovadas automaticamente até o cancelamento. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado no período vigente.

4. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de Configurações → Assinatura. O acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago.

5. Obrigações do Usuário

Ao usar o Serviço, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas.

6. Limitação de Responsabilidade

O Gestão MEI é uma ferramenta de organização financeira e não substitui assessoria contábil, fiscal ou jurídica profissional. As informações exibidas são baseadas nos dados inseridos pelo próprio usuário. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas análises da plataforma.

Nos casos permitidos por lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

7. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio, sempre que possível.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo do Gestão MEI são de nossa propriedade. Os dados inseridos por você permanecem seus.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes por email ou aviso dentro do Serviço. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para resolução de conflitos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@gestaomei.com.br